Marco Histórico: Lei garante status de magistério a professores da educação infantil

Uma demanda de décadas da categoria educacional acaba de se tornar realidade jurídica no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que inclui, definitivamente, os professores da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), encerra uma distorção histórica que separava esses profissionais dos demais docentes do país.

O que muda na prática?

Até então, muitos profissionais que atuavam em creches e pré-escolas enfrentavam insegurança jurídica quanto ao seu enquadramento profissional. Com a nova legislação, fica estabelecido que quem exerce a docência ou o suporte pedagógico (direção, planejamento, inspeção e coordenação) na educação infantil é, por direito, profissional do magistério.

As principais conquistas atreladas à nova lei incluem:

• Acesso ao Piso Salarial: Garantia de que o vencimento inicial não seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

• Planos de Carreira: Obrigatoriedade de inclusão desses profissionais nos planos de cargos e salários dos estados e municípios.

• Aposentadoria Especial: Consolidação do direito às regras diferenciadas de previdência destinadas aos professores.

• Jornada de Trabalho: Aplicação das regras que reservam parte da carga horária para planejamento e atividades extraclasse.

Reconhecimento da Função Pedagógica

A nova lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso, reforçando que o trabalho nas creches não é meramente "assistencial" ou de "cuidado", mas sim uma etapa crucial do desenvolvimento pedagógico.

"A medida valoriza quem está na base de tudo. Não se faz educação de qualidade sem reconhecer que o professor que cuida e ensina crianças de 0 a 5 anos tem a mesma relevância e direitos que aquele que atua no ensino médio", destaca o texto da proposta aprovada.

Impacto para Estados e Municípios

Com a sanção, prefeituras e governos estaduais deverão adequar seus quadros de pessoal. A medida é vista como um passo fundamental para reduzir as desigualdades regionais na educação, já que obriga uma padronização mínima de direitos para quem atua na primeira infância em todo o território nacional.